Condições Gerais de Utilização
Válido a 17 de JANEIRO de 2024
Artigo 1 - Informações legais
Por força do artigo 6 da Lei n.º 2004-575 de 21 de junho de 2004 para a confiança na economia digital, é especificada neste artigo a identidade dos diferentes intervenientes no âmbito da sua realização e acompanhamento. O sitehttp://handee.fr/ é editado por:
Handee SAS, com sede social situada na seguinte morada: 4, avenue Percier 75008 Paris, e registada no seguinte registo: 849249818.
Telefone: 01 85 08 34 22 / Endereço de e-mail: contact@handee.fr.
O diretor de publicação do site é: Idir BENNAI.
O site https://handee.fr/ é alojado pela Scaleway.
Handee está registada no registo da ORIAS n.º 21005871, o registo único dos intermediários de seguros, banca e finanças (www.orias.fr) na qualidade de corretor de seguros ou resseguros (COA).
Handee é titular da carta profissional emitida pela CCI de Paris Ile-de-France n.º CP|75012019000042813
Artigo 2 - Apresentação do site
O site https://handee.fr/ tem por objeto:
- propor serviços de consultoria em criação e gestão de património imobiliário e financeiro,
- serviços de intermediação em operações de corretagem, seguros, gestão e aquisição de imóveis.
Os principais serviços propostos aos UTILIZADORES são:
- Um estudo personalizado que permite a recolha de informações sobre a situação do UTILIZADOR e/ou do seu co-comprador, a fim de determinar a sua capacidade de financiamento bem como a sua elegibilidade para uma solução de investimento imobiliário
- Programas imobiliários novos propostos pelos nossos parceiros promotores
- Informações relativas aos contratos de crédito e aos contratos de seguro
- A recolha dos dados necessários à análise dos pedidos de financiamento ou de seguro
- Simuladores de financiamento, corretagem nomeadamente de crédito imobiliário, com intervalos de taxas nominais e de seguro através dos seus parceiros meilleurtaux.com, Cafpi, Artemis Courtage e Hellopret.
- Serviços de gestão de arrendamento através do nosso parceiro Homepilot.
As pesquisas de financiamentos e seguros junto de estabelecimentos de crédito ou de empresas de seguros requerem que o UTILIZADOR confira um mandato de pesquisa de capitais ao CORRETOR (O EDITOR), contrato distinto das presentes CONDIÇÕES GERAIS de UTILIZAÇÃO (ou CGU).
As pesquisas de financiamentos e seguros permitem:
- A seleção de ofertas de crédito imobiliário e de seguro de mutuário, junto das empresas e estabelecimentos do mercado francês.
- A apresentação, a proposta ou a assistência na subscrição de contratos de empréstimo ou de seguros.
- A ligação dos UTILIZADORES a estabelecimentos de crédito ou a organismos de seguros autorizados.
Os seguros de proprietários não ocupantes, garantias de rendas não pagas, a proteção jurídica e a cobrança de rendas requerem que o UTILIZADOR faça uma simulação a partir da PLATAFORMA, que integra em marca branca a plataforma da Insured.
Na presença de dois candidatos co-mutuários, o UTILIZADOR que procede à inscrição nos serviços da PLATAFORMA compromete-se a receber mandato do outro candidato co-mutuário para preencher de forma exata e leal as informações e os dados pessoais deste último, que os controla e valida. O EDITOR chama a atenção do UTILIZADOR para o facto de que a pesquisa de financiamento para um casal requer os consentimentos individuais de cada mutuário e de cada subscritor, bem como a subscrição de um contrato de crédito ou de seguro. Qualquer incumprimento do presente artigo poderá resultar na suspensão temporária ou definitiva do acesso do UTILIZADOR em causa à PLATAFORMA.
Os UTILIZADORES beneficiam dos serviços propostos pelo EDITOR Handee, descritos nas presentes condições. As presentes CONDIÇÕES GERAIS de UTILIZAÇÃO (CGU) têm por objeto regular a utilização da PLATAFORMA pelo UTILIZADOR ao qual o EDITOR confiou livremente identificadores de ligação pessoais. O EDITOR reserva-se a possibilidade de modificar a qualquer momento as presentes CGU. As novas disposições serão comunicadas aos UTILIZADORES pelo menos quinze (15) dias antes da sua data de entrada em vigor e aplicação.
Artigo 3 - Contacto
Para qualquer questão ou pedido de informação relativo ao site, ou qualquer denúncia de conteúdo ou atividades ilícitas, o utilizador pode contactar O EDITOR no seguinte endereço de e-mail: contact@handee.fr ou enviar uma carta registada com aviso de receção para: Handee SAS - 47 boulevard de Courcelles 75 008 Paris
Artigo 4 - Aceitação das condições de utilização
O acesso e a utilização do site estão sujeitos à aceitação e ao cumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização.
O EDITOR reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o site e os serviços bem como as presentes CGU, nomeadamente para se adaptar às evoluções do site através da disponibilização de novas funcionalidades ou da supressão ou modificação de funcionalidades existentes.
Aconselha-se, portanto, ao utilizador que consulte a última versão das CGU antes de qualquer navegação, acessível a qualquer momento no site. Em caso de desacordo com as CGU, nenhuma utilização do site poderá ser efetuada pelo utilizador.
Artigo 5 - Acesso e navegação
O acesso ao site e a sua utilização são reservados a pessoas maiores de idade. O EDITOR tem o direito de solicitar justificação da idade do utilizador, por qualquer meio.
Ao aceitar as CONDIÇÕES GERAIS de UTILIZAÇÃO (ou CGU), o UTILIZADOR confere mandato ao EDITOR, que o aceita, para realizar em seu nome os SERVIÇOS que o UTILIZADOR lhe solicita. A disponibilização da PLATAFORMA dá lugar à abertura de um espaço individual pessoal, acessível mediante identificadores. O UTILIZADOR garante e assegura a exatidão das informações pessoais que lhe dizem respeito; comunica as atualizações necessárias ao EDITOR.
O EDITOR implementa as soluções técnicas ao seu dispor para permitir o acesso ao site 24 horas por dia, 7 dias por semana. Poderá, no entanto, a qualquer momento suspender, limitar ou interromper o acesso ao site ou a determinadas páginas do mesmo, a fim de proceder a atualizações, modificações do seu conteúdo ou qualquer outra ação considerada necessária ao bom funcionamento do site.
A ligação e a navegação no site http://handee.fr/ valem como aceitação sem reservas das presentes Condições Gerais de Utilização, independentemente dos meios técnicos de acesso e dos terminais utilizados. As presentes CGU aplicam-se, na medida do necessário, a qualquer variante ou extensão do site nas redes sociais e/ou comunitárias existentes ou futuras.
Artigo 6 - Gestão do site
Para a boa gestão do site, o EDITOR poderá a qualquer momento:
- suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou parte do site, reservar o acesso ao site, ou a determinadas partes do site, a uma categoria determinada de utilizadores da Internet;
- suprimir qualquer informação que possa perturbar o seu funcionamento ou que esteja em contradição com as leis nacionais ou internacionais, ou com as regras de Netiqueta;
- suspender o site a fim de proceder a atualizações.
O EDITOR não poderá ver a sua responsabilidade comprometida:
- em caso de interrupção, momentânea ou definitiva, do acesso e da disponibilidade do site handee.fr, nomeadamente para necessidades de manutenção técnica, atualização das informações publicadas ou qualquer evolução que exija a interrupção do serviço;
- seja quais forem os eventuais danos causados ao UTILIZADOR que resultem dos conteúdos, da impossibilidade de acesso ou da utilização do site handee.fr
Artigo 7 - Serviços reservados aos utilizadores registados
1. Inscrição
O acesso a determinados serviços está condicionado ao registo do utilizador. O registo e o acesso aos serviços do site são reservados exclusivamente a pessoas singulares maiores de idade capazes, que tenham preenchido e validado o formulário de inscrição disponível online no site http://handee.fr/, bem como as presentes Condições Gerais de Utilização.
O acesso a determinados serviços está condicionado ao registo do utilizador. O registo e o acesso aos serviços do site são reservados exclusivamente a pessoas singulares maiores de idade capazes, que tenham preenchido e validado o formulário de inscrição disponível online no site http://handee.fr/, bem como as presentes Condições Gerais de Utilização.
O utilizador deve fornecer obrigatoriamente um endereço de e-mail válido, para o qual o site lhe enviará uma confirmação da sua inscrição nos seus serviços. Um endereço de correio eletrónico não pode ser utilizado várias vezes para se inscrever nos serviços.
Qualquer comunicação realizada por http://handee.fr/ e os seus parceiros é, por conseguinte, considerada como recebida e lida pelo utilizador. Este último compromete-se, portanto, a consultar regularmente as mensagens recebidas neste endereço de e-mail e a responder num prazo razoável se tal for necessário. Apenas é admitida uma inscrição nos serviços do site por pessoa singular.
O utilizador recebe um identificador que lhe permite aceder a um espaço cujo acesso lhe é reservado (doravante "Espaço pessoal"), em complemento da introdução da sua palavra-passe.
O identificador e a palavra-passe podem ser alterados online pelo utilizador no seu Espaço pessoal. A palavra-passe é pessoal e confidencial, pelo que o utilizador se compromete a não a comunicar a terceiros. http://handee.fr/ reserva-se, em qualquer caso, o direito de recusar um pedido de inscrição nos serviços em caso de incumprimento pelo utilizador das disposições presentes nas Condições Gerais de Utilização.
2. Cancelamento de inscrição
O utilizador regularmente inscrito poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da sua inscrição acedendo à página dedicada no seu Espaço pessoal. Qualquer cancelamento de inscrição no site será efetivo após o utilizador ter preenchido o formulário previsto para esse efeito, no prazo seguinte: 15 dias.
Artigo 8 - Responsabilidade
O EDITOR é responsável apenas pelo conteúdo que ele próprio editou.
O EDITOR não é responsável:
- Em caso de problemas ou falhas técnicas, informáticas ou de compatibilidade do site com qualquer hardware ou software;
- Por danos diretos ou indiretos, materiais ou imateriais, previsíveis ou imprevisíveis resultantes da utilização ou das dificuldades de utilização do site ou dos seus serviços;
- Das características intrínsecas da Internet, nomeadamente as relativas à falta de fiabilidade e à falta de segurança das informações que nela circulam;
- De conteúdos ou atividades ilícitas que utilizem o seu site, sem que o mesmo tenha tomado devido conhecimento, na aceção da Lei n.º 2004-575, de 21 de junho de 2004, para a confiança na economia digital, e da Lei n.º 2004-801, de 6 de agosto de 2004, relativa à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados de caráter pessoal.
Por outro lado, o site não pode garantir a exatidão, integralidade e atualidade das informações nele divulgadas.
O utilizador é responsável:
- Pela proteção do seu hardware e dos seus dados;
- Pela utilização que faz do site ou dos seus serviços;
- Se não respeitar a letra nem o espírito das presentes CGU.
Artigo 9 - Hiperligações
O site pode conter hiperligações para outros sites da Internet sobre os quais http://handee.fr/ não exerce qualquer controlo. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo EDITOR, este declina toda a responsabilidade quanto aos conteúdos que possam ser encontrados nesses sites.
O EDITOR autoriza a criação de hiperligações para qualquer página ou documento do seu site, desde que a criação dessas ligações não seja realizada para fins comerciais ou publicitários. Além disso, é necessária a informação prévia ao EDITOR do site antes de qualquer criação de hiperligação.
Estão excluídos desta autorização os sites que divulgam informações de caráter ilícito, violento, polémico, pornográfico, xenófobo ou que possam ferir a sensibilidade do maior número de pessoas.
Por fim, http://handee.fr/ reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, a supressão de uma hiperligação que aponte para o seu site, se o site a considerar não conforme com a sua política editorial.
Artigo 10 - Confidencialidade
Para além das presentes Condições Gerais, o site dispõe de uma política de privacidade que descreve a forma como os dados de caráter pessoal são tratados quando o utilizador acede ao site, bem como a forma como os cookies são utilizados.
Ao navegar no site, o utilizador declara ter também tomado conhecimento da política de privacidade acima mencionada.
O EDITOR recolhe e utiliza os dados pessoais a fim de prestar os serviços descritos. A recolha e o tratamento desses dados são indispensáveis à prestação desses serviços. Para saber mais, consulte a Política de recolha, tratamento e proteção de dados pessoais: https://handee.fr/legal/privacy-policy. Todas as questões, como o exercício dos direitos dos UTILIZADORES em matéria de dados pessoais, podem ser colocadas:
- por correio postal para: HANDEE SAS, Proteção de dados pessoais: 47 boulevard de Courcelles 75 008 Paris;
- por correio eletrónico (e-mail) para: privacy@handee.fr
Artigo 11 - Aviso aos mutuários e candidatos a empréstimo
As operações de crédito e seguro comportam riscos.
Um crédito vincula-o e deve ser reembolsado. Verifique as suas capacidades de reembolso antes de se comprometer.
Nenhum pagamento, de qualquer natureza, pode ser exigido a um particular antes da obtenção de um ou vários empréstimos em dinheiro. A HANDEE não solicita qualquer remuneração aos UTILIZADORES nem aos particulares que beneficiam dos seus serviços. A HANDEE é remunerada por meio de comissões pagas pelos promotores imobiliários e outros organismos parceiros, em contrapartida dos custos de distribuição suportados diretamente pelo EDITOR e sob condição do pagamento efetivo dos fundos emprestados. Para qualquer empréstimo imobiliário, o mutuário dispõe de um prazo de reflexão de dez (10) dias; a compra está subordinada à obtenção do empréstimo; se este não for obtido, o vendedor deve reembolsar os montantes pagos.
O crédito proposto, bem como os seus serviços acessórios, podem produzir consequências para o mutuário, incluindo em caso de incumprimento de pagamento. O incumprimento de pagamento caracteriza a falha do mutuário, desde que uma única prestação não seja reembolsada, total ou parcialmente. Em caso de incumprimento no pagamento das prestações, o mutuante pode exigir o reembolso imediato da totalidade do capital em dívida, acrescido nomeadamente dos juros vencidos e não pagos, bem como de uma indemnização por parte do mutuário, nomeadamente em caso de realização das garantias. Quando a garantia é constituída por uma caução concedida por um organismo de caução profissional, o mutuante informa o mutuário da natureza, dos beneficiários e das condições em que esta pode ser acionada e das consequências para o mutuário.
O seguro de crédito é um contrato de seguro subscrito pelo mutuário, frequentemente a pedido do estabelecimento de crédito mutuante, com vista a garantir, em caso de ocorrência de um dos riscos que este contrato define, seja o reembolso total ou parcial do montante do empréstimo em dívida, seja o pagamento de todas ou parte das prestações do referido empréstimo. Até à assinatura pelo mutuário da oferta de empréstimo, o mutuante não pode recusar em garantia outro contrato de seguro de crédito desde que este contrato apresente um nível de garantia equivalente ao contrato de seguro de grupo que propõe.
Se o mutuário fizer uso do direito de rescisão anual do contrato de seguro de crédito, o mutuante notifica o mutuário da sua decisão de aceitação ou recusa no prazo de dez dias úteis a contar da receção de outro contrato de seguro.
O segurado é obrigado a pagar o prémio ou cotização nas épocas acordadas, a responder com exatidão às questões colocadas pelo segurador, nomeadamente no formulário de declaração do risco pelo qual o segurador o interroga aquando da celebração do contrato, sobre as circunstâncias suscetíveis de fazer apreciar pelo segurador os riscos que assume, e a declarar, no decurso do contrato, as circunstâncias novas que tenham por consequência agravar os riscos ou criar novos, tornando assim inexatas ou caducas as respostas dadas ao segurador, nomeadamente no formulário de declaração do risco. O segurador não responde pelas perdas e danos resultantes de uma falta intencional ou dolosa do segurado. O mutuante pode condicionar a oferta de empréstimo à domiciliação pelo mutuário dos seus salários ou rendimentos assimilados numa conta de pagamento, sob reserva de este mutuante fazer beneficiar em contrapartida o mutuário de uma vantagem individualizada. Os serviços apresentados pela PLATAFORMA destinam-se a pessoas singulares maiores de idade, bem como a residentes em França.
Artigo 12 - Propriedade intelectual
A estrutura do site, bem como os textos, gráficos, imagens, fotografias, sons, vídeos e aplicações informáticas que o compõem, são propriedade do EDITOR e estão protegidos como tal pelas leis em vigor em matéria de propriedade intelectual. Algumas fotografias ou ilustrações utilizadas pela PLATAFORMA provêm de fontes livres de direitos, como os contribuidores do site Flaticon.
Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas registadas e serviços propostos pelo site, por qualquer processo que seja, sem a autorização prévia, expressa e escrita do EDITOR, é estritamente proibida e seria suscetível de constituir contrafação na aceção dos artigos L. 335-2 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual. E isso, com exceção dos elementos expressamente designados como livres de direitos no site. O acesso ao site não equivale ao reconhecimento de um direito e, em geral, não confere qualquer direito de propriedade intelectual relativo a qualquer elemento do site, os quais continuam a ser propriedade exclusiva do EDITOR.
É proibido ao utilizador introduzir dados no site que modifiquem ou possam modificar o seu conteúdo ou aparência.
Artigo 13 - Lei aplicável e jurisdição competente
As presentes Condições Gerais de Utilização são regidas pela lei francesa. São redigidas em francês. Em caso de litígio e na ausência de acordo amigável, o litígio será submetido aos tribunais franceses em conformidade com as regras de competência em vigor.